O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) acatou o pedido da Câmara Municipal de Petrolina, no Sertão, para aumentar o subsídio dos vereadores mesmo após a eleição. O entendimento anterior estabelecia que o reajuste da legislatura seguinte ocorresse antes das eleições municipais.
Em decisão unânime, o pleno seguiu o voto do conselheiro Eduardo Porto e estendeu a data-limite para a fixação dos subsídios de vereadores. O novo entendimento abre precedentes para as demais câmaras do estado.
Porto baseou seu voto na recente evolução constitucional sobre a matéria, que incorporou limites e requisitos para coibir excessos e garantir a razoabilidade dos gastos públicos. Dessa forma, ele também reforçou o compromisso do TCE-PE em atuar em casos de afronta aos princípios da moralidade e impessoalidade.
Requisitos
Em seu voto, o conselheiro destacou que a mudança deve ser respeitar:
- Princípio da anterioridade da legislatura: os valores deverão ser fixados para a próxima legislatura, não podendo ser aprovados no ano corrente.
- Limites constitucionais de remuneração dos vereadores: os valores devem ser definidos por lei municipal, observando critérios sobre os limites máximos, seguindo o percentual da remuneração dos deputados estaduais e o número de habitantes do município.
- Limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: os valores devem alcançar até 6% da receita corrente líquida para as despesas com o legislativo municipal.
Ainda na sessão, o presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal, sugeriu que Lei Orgânica Municipal ainda pode estabelecer que a modificação nas remunerações deve ocorrer antes das eleições.