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Com a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para quem ganha até R$ 5.000 por mês, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que as cidades devem perder cerca de R$ 3 bilhões em 2026, mesmo que o governo federal consiga arrecadar R$ 34 bilhões com a taxação de dividendos e de rendas superiores a R$ 600 mil por ano.
A confederação estima que o impacto total do aumento da isenção do IR para os municípios será de R$ 11,8 bilhões. Considera que haverá perda de R$ 4,9 bilhões em arrecadação própria (com o IR retido na fonte de funcionários públicos) em 2026, caso as novas regras sejam aprovadas pelo Congresso. Outros R$ 6,9 bilhões seriam perdidos com redução no montante reado pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A confederação calcula que, mesmo que a União atinja sua meta de arrecadação, haveria uma compensação de R$ 8,7 bilhões para as cidades. Neste caso, as cidades poderão ser compensadas somente se houver aumento da arrecadação federal e, consequentemente, o aumento do valor a ser reado pelo fundo.
Atualmente, 24,5% do Imposto de Renda vai para os municípios por meio do fundo. Já o imposto de renda retido na fonte sobre os salários pagos mensalmente aos funcionários públicos municipais fica integralmente para os caixas dos prefeitos.
Na última terça-feira, o Ministério da Fazenda informou que os Estados e municípios não serão recompensados pelo governo federal pela perda de receita que deverão ter com a isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000 por mês.
O ministério de Fernando Haddad argumenta que, embora pode haver queda na arrecadação do imposto retido na fonte de funcionários públicos locais, os entes federativos se beneficiarão do aumento da massa salarial e do consumo.
A equipe econômica defende que mais recursos estarão nas mãos dos brasileiros com o aumento de isenção. Sendo assim, Estados e municípios vão ampliar a arrecadação com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviço (ISS) e, futuramente, com o Imposto de Bens e Serviços (IBS), já que as pessoas terão, em tese, mais dinheiro para gastar.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, disse que é possível que haja o efeito de ampliação da receita com impostos sobre o consumo, mas ponderou que o mesmo deve ocorrer com a União. Por isso, seria justo que uma parte do ganho fosse reada aos entes federativos.
“O governo federal, pelas nossas contas, terá um ganho de arrecadação mesmo sem esse efeito indireto. Então, é justo que parte do ganho da União com a reforma seja revertido para compensação de Estados e municípios”, disse.
Ziulkoski defende que seja incluído no projeto enviado ao Congresso um mecanismo que permita “que o resultado das mudanças sobre a partilha federativa será posteriormente mensurado e que haverá compensação de qualquer perda para os entes subnacionais”.
O presidente da CNM classificou como indevido o argumento da Fazenda de que a discussão sobre as mudanças na cobrança do Imposto de Renda não deveriam ser discutidas previamente com governadores e prefeitos por se tratar de um tributo federal.
“Embora o imposto de renda seja federal, 48% da sua arrecadação pertence constitucionalmente a Estados e municípios, além da parcela retida dos servidores, que pertence integralmente aos entes subnacionais. Infelizmente, a União tem uma longa tradição de fazer bondade com chapéu alheio, não só na atual istração, mas historicamente, todos governos agem assim. Então, para o equilíbrio federativo, é preciso que essas mudanças sejam discutidas também com Estados e municípios”, disse.