O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão marcada para votar a proposta que reorganiza diversas carreiras e remunerações do Poder Executivo Federal (PL 1466/25), nesta terça-feira (20), a partir das 13h55. O texto foi encaminhado pelo governo Lula em regime de urgência e ou a trancar a pauta de votações nesta segunda-feira (19).
O intuito seria garantir que os aumentos salariais e os valores retroativos sejam pagos sem atrasos enquanto a MP estiver vigente. A Lei Orçamentária foi aprovada no fim de março e sancionado na sequência.
Entenda o que muda lei
Criação de três novas carreiras:
- Desenvolvimento Socioeconômico, com o cargo de Analista Técnico (ATDS);
- Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, com o cargo de Analista Técnico (ATJD);
- Fiscalização da CVM, com o cargo de Inspetor Federal do Mercado de Capitais.
Reajuste de Remuneração:
Haverá reajuste salarial em duas etapas (2025 e 2026) para servidores, cargos em comissão e gratificações. Alguns cargos e carreiras arão a receber por subsídio, eliminando parcelas adicionais, mas mantendo benefícios como 13º e férias. Reduções salariais serão compensadas por parcela complementar provisória.
Reestruturação de Cargos e Planos de Carreira:
Serão transformados 14.989 cargos vagos em 15.670 novos cargos, incluindo técnicos e analistas em educação e funções de confiança, sem aumento de despesa. Na CVM, os cargos serão reorganizados dentro da nova carreira de fiscalização.
Incorporação de Gratificações:
Padroniza regras para aposentadoria com paridade, fixando valores das gratificações com base em pontos ou média dos últimos 60 meses.
Novo Sistema de Desenvolvimento – Sidec:
Amplia o Sidec para todas as carreiras sem regras próprias. Elimina a exigência de vaga para promoção e prevê progressão e promoção por mérito, com possibilidade de aceleração limitada.
Transformação de Cargos Vagos:
Cargos vagos serão convertidos em novos cargos efetivos e funções de confiança, otimizando a estrutura sem impacto orçamentário.
Conselhos de Previdência:
Altera critérios de designação de membros de conselhos de entidades fechadas de previdência complementar.