INSS bloqueia descontos de consignado CLT para todos os beneficiários

Fachada da Previdência Social e o digital aos serviços do INSS pelo aplicativo Meu INSS - Mertrópoles

O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller Júnior, determinou o bloqueio de novos descontos de empréstimo consignado para todos os segurados, independentemente da data de concessão do benefício. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (08).

Na decisão, é informado que o próprio beneficiário poderá desbloquear os descontos de empréstimos, tanto convencionais quanto no formato CLT, de acordo com os serviços disponibilizados pelo INSS para essa finalidade.

A medida pode ser lida como uma resposta do novo comando do INSS para enfrentar a crise instaurada pelo esquema de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas.

A decisão segue uma série de determinações feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em junho de 2024 que visava coibir fraudes relacionadas a descontos indevidos contra aposentados e pensionistas.

No acórdão, o TCU mandou que o INSS fizesse o bloqueio automático da averbação de novos descontos, no âmbito de consignados e mensalidades associativas para todos segurados, independentemente da data de concessão do benefício.

A fraude provocou a demissão de integrantes do alto escalão do governo Lula (PT), entre eles o então ministro da Previdência Social Carlos Lupi e o então presidente do INSS Alessandro Stefanutto.

Segundo as investigações, o esquema pode ter desviado cerca de R$ 6,3 bilhões, entre 2019 e 2024, de aposentadorias e pensões.

O caso voltou aos holofotes após a Polícia Federal (PF) fazer uma megaoperação, chamada de Sem Desconto, em 23 de abril para investigar cobranças indevidas feitas por entidades em contas de pensionistas e aposentados do INSS.

Campanha estadual emite documentos gratuitos para pessoas em vulnerabilidades social ou não registradas

De 12 a 16 de maio, o estado de Pernambuco estará realizando uma importante iniciativa para garantir a documentação básica para pessoas hipossuficientes. A campanha “Registre-se!” irá emitir gratuitamente documentos essenciais, como carteira de identidade nacional, título de eleitor e segunda via das certidões de nascimento e de casamento. Essa ação é parte da Semana Nacional do Registro Civil, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenação da Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco (CGJ), em parceria com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco (Arpen-PE) e outros diversos órgãos e entidades.

“Essa iniciativa é um importante o para promover a inclusão e a dignidade das pessoas vulneráveis socialmente. Com a emissão gratuita de documentos, essas pessoas poderão ar serviços básicos e exercer seus direitos civis”, destaca o presidente da Arpen/PE, Marcos Torres.

Segundo o IBGE, cerca de três milhões de brasileiros não possuem certidão de nascimento. Sem o documento, o cidadão não consegue comprovar sua filiação e nem ar os seus direitos básicos garantidos por Lei. “A base de todas as outras documentações de um cidadão a pelo registro civil de nascimento. A certidão de nascimento também é essencial para a obtenção de outros documentos, além de garantir o o a benefícios governamentais e a projetos públicos”, ressalta Marcos.

Durante a Semana Nacional do Registro Civil, pessoas hipossuficientes, egressos do sistema prisional e imigrantes poderão ter o a emissão de documentos de maneira gratuita, em acordo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  Em Pernambuco, todos os cartórios de registro civil atuarão com horários estendidos e também irão recepcionar pedidos de emissão de certidão via Central de Informações do Registro Civil (CRC) para a emissão de outros municípios do país. O atendimento será realizado ao longo de toda a semana, até sexta-feira, dia 16, sempre das 8h às 18h.

Inscrições para processo seletivo para estagiários no TJPE seguem até a terça-feira (13)

Seleção Pública Programa de Estágio do TJPE

As inscrições para a seleção pública do Programa de Estágio do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) seguem disponíveis até as 23:59h da próxima terça-feira (13), podendo ser realizadas no site do Instituto Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (Sustente). Ao todo, estão sendo oferecidas mais de 400 vagas mais cadastro de reserva com Bolsa Complementar Educacional equivalente ao valor de R$ 1.600 auxílio transporte, seguro anual múltiplo contra acidentes pessoais com apólice compatível com valores de mercado e período de recesso de trinta dias remunerados, integral ou proporcionalmente ao período de estágio cumprido.

Os cursos contemplados para os estagiários são: Direito, istração, Arquitetura, Biblioteconomia, Ciência da Computação, Design, Educação Física (bacharelado), Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Fotografia, História, Jornalismo, Museologia, Pedagogia, Publicidade e Propaganda, Psicologia, Rádio, TV e Internet, Serviço Social e Secretariado. A carga horária do estágio é de 20 horas semanais, de acordo com o horário de expediente das unidades do Poder Judiciário.

A taxa  de inscrição custa R$ 60,00 e deverá ser paga até 14 de maio. Os(as) candidatos(as) comprovadamente hipossuficientes, nos termos da Lei Estadual nº 14.016/10, que, no momento da sua inscrição, estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais  (CadÚnico) e atenderem aos requisitos deste edital estão isentos(as) do pagamento da taxa. O pedido de isenção deve ser feito nos dias 23 e 24 de abril, no site do Sustente, conforme as especificações contidas no edital.

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Ministro do TCU dá 15 dias para INSS explicar ressarcimentos

Bruno Dantas

O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informe, em até 15 dias, as ações adotadas para ressarcir as vítimas de fraudes, bem como a origem dos recursos que serão utilizados para os reembolsos.

Também determinou que o órgão explique quais medidas istrativas serão adotadas para apurar as responsabilidades dos agentes públicos que teriam envolvimento com os desvios.

“São incontestes os elementos de gravidade dos fatos noticiados na Operação Sem Desconto e a fragilidade institucional do INSS, a qual permitiu que grupos criminosos perpetrassem as fraudes noticiadas com a participação ativa de servidores da alta istração da autarquia”, disse Dantas na decisão.

Também afirma que “é premente a necessidade de que esta Corte atue da maneira mais célere possível para, em cooperação e sem prejuízo da competência dos demais órgãos de investigação, adotar absolutamente todas as medidas de sua alçada constitucional para preservar o erário, apurar as responsabilidades, determinar a imediata correção das irregularidades e acompanhar as medidas de recomposição financeira dos segurados que foram vítimas dos grupos criminosos”.

Eis a íntegra do Despacho.

TCU nega recursos do INSS e entidades sindicais em processo sobre fraudes em descontos

O Tribunal de Contas da União (TCU) negou por unanimidade os recursos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e associações sindicais em face de um acórdão do ano ado que determinou uma série de obrigações para evitar fraudes em descontos aos aposentados e pensionistas. O tema provocou uma intensa discussão no plenário, nesta quarta-feira, entre os ministros Walton Alencar Rodrigues e Aroldo Cedraz, relator da matéria.

Rodrigues declarou que o relator precisava explicar porque o processo do INSS foi retirado da pauta seis vezes ao longo dos últimos meses. “O relator precisa explicar se estas retiradas de pauta se justificam por conta das tratativas que eram realizadas, se era ele que fazia estas tratativas, quem participou dessas tratativas”, declarou.

Os pedidos de recursos não anulam as obrigações proferidas ao INSS. Porém, os ministros Walton Alencar Rodrigues e Bruno Dantas explicaram no plenário na semana ada que, pela dinâmica processual, o monitoramento das determinações feitas pelo TCU acabou sendo impedido. Dantas citou a falta de despacho do relator para o impedimento.

Já na sessão desta quarta-feira, o ministro Walton Rodrigues disse que o processo da análise de recurso “merece uma explicação para toda a sociedade brasileira”. O relator Cedraz rebateu as críticas e afirmou que houve “manobra” para retirar a relatoria dele.

Ele também negou que processo envolvendo fraudes no INSS deveria ser julgado há mais de um ano. “Os agravos recursos foram apresentados no decorrer do exame do processo nessa Casa. Eu estou absolutamente tranquilo e calmo com essa malícia de tentar, nessa hora, agregar suspeitas de coisas insuspeitas”, declarou Cedraz.

Determinações

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INSS suspende antecipação de benefício após denúncia contra Piay

Cartão do programa 'Meu INSS Vale+', suspenso nesta quarta pelo presidente do instituto

VEJA

O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, suspendeu nesta quarta-feira o programa “Meu INSS Vale+”, que permitia aos segurados do instituto a antecipação de até 450 reais do benefício do mês seguinte para um cartão específico que funcionava na função de crédito.

A decisão se baseia em denúncia de que o Piay, banco digital do grupo J&F, estava cobrando taxas para transferir o valor antecipado direto para conta corrente, contrariando as regras estabelecidas pelo INSS.

Um material que já circula pelo Congresso Nacional mostra, por meio de capturas de tela do aplicativo do Piay feitas por um usuário real, que o banco oferecia duas possibilidades para clientes que aderiam ao “Meu INSS Vale+”: antecipar uma parcela de seu benefício para o cartão físico ou receber o valor em conta corrente.

Daqueles que escolhiam a última opção, o Piay cobrava uma taxa de 4,99 reais para antecipar 50 reais, de 11,99 reais para antecipar 200 reais e de 20,99 reais para antecipar o valor máximo de 450 reais.

Em nota, o Piay disse que seu produto de antecipação de benefícios do INSS está “integralmente aderente à regulamentação vigente e não faz qualquer cobrança indevida”.

“A suspensão temporária do nosso produto foi motivada por denúncia fantasiosa, fruto do incômodo com uma oferta que combate o superendividamento, promove maior concorrência no setor, e é uma opção melhor do que empréstimos e operações de crédito, cheque especial ou rotativo do cartão de crédito”, afirma o banco digital (leia a íntegra da nota ao fim da matéria).

Quando o programa foi criado

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Associações divulgam nota de repúdio sobre parecer contrário a projeto de lei que visa proibir o abate de jumentos na Bahia

Diversas associações de defesa dos direitos animais divulgaram uma nota de repúdio ao parecer do deputado Paulo Câmara, da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), sobre o PL nº 24.465/2022, que visa proibir o abate de jumentos em todo o estado da Bahia.

As associações rebateram os argumentos do deputado que refutam a informação de que, caso os abates continuem no Brasil, poderiam extinguir os jumentos no país em 2026. No texto, o parlamentar refuta as informações técnicas oriundas do Conselho Regional de Medicina-Veterinária da Bahia (CRMV/BA). No entanto, diz a nota de repúdio, “o CRMV/BA está robustamente amparado em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)”, além de uma nota técnica embasada com artigos científicos publicada na Revista do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). O documento explica que a prática do abate de jumentos também contraria o artigo 225 da Constituição Federal, que veda práticas que levem uma espécie à extinção.

“É fato notório e inconteste que os jumentos estão em agressivo declínio no Brasil e no mundo, em razão da atividade extrativista em que consiste o comércio internacional de pele de jumentos. Ao contrário do que dá a entender o parecer, não existe cadeia produtiva de jumentos no Brasil ou em qualquer lugar do mundo”, diz o texto.

A prática do abate tem levado à extinção dos animais de maneira progressiva. Entre 2018 e 2024, apenas na Bahia, foram 248.298 jumentos abatidos. Dados da FAO apontam que existem, em 2025, apenas 78.916 animais, representando uma perda de 94% do efetivo populacional. A nota também rebate diversos argumentos do parecer do deputado que tratam sobre prejuízos econômicos, desemprego e perdas de receita para o estado e ressalta que apenas três abatedouros possuem autorização do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) para a exportação da pele do jumento, que vai para a China para a fabricação do eijao. Dessa forma, não há produtores dessa atividade nem mesmo perdas econômicas ou desemprego.

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INSS poupa entidades ligadas a irmão de Lula e ministro de Bolsonaro

Metrópoles

A ofensiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre 12 associações envolvidas no esquema bilionário de fraudes contra aposentados em todo o país não incluiu entidades com vínculos políticos que também são alvo de investigação porque foram as que mais arrecadaram com descontos de mensalidade sobre aposentadorias e ampliaram de forma expressiva — e suspeita — seus faturamentos nos últimos anos.

Uma delas é o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi), que tem Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como vice-presidente. Ela foi a terceira que mais arrecadou com descontos, entre 2019 e 2024, e teve salto de faturamento de R$ 100 milhões em três anos, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).

A outra é a Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), que aumentou o valor descontado de aposentados em 57.000%, entre 2019 e 2023, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU). A entidade tem ligação com o ex-ministro da Previdência de Jair Bolsonaro (PL), José Carlos Oliveira (PSD), e é a segunda no ranking geral de faturamento.

No topo da lista está a Contag, que acumulou R$ 2 bilhões, entre 2019 e 2024, com descontos de aposentadorias, segundo a CGU. A entidade é presidida por Aristides Veras Santos, irmão do deputado federal Carlos Veras (PT-PE).

Todas elas ficaram fora da lista de 12 entidades contra as quais o INSS abriu, na última segunda-feira (05), processos istrativos de responsabilização por indícios de fraude nas filiações de aposentados que tiveram mensalidades descontadas de seus benefícios. Nessa terça-feira (06), a CGU avocou a condução dos procedimentos, dizendo que é preciso “garantir a uniformidade, harmonia e coesão” das apurações.

PF apreende contratos e notas fiscais que ligam ‘Careca do INSS’ a ex-diretores do órgão

Imagem da sede do INSS, com fachada de vidro refletindo o céu e nuvens. O edifício é de vários andares e possui uma entrada com um toldo azul onde está escrito 'Previdência Social'

Folha de S.Paulo

A Polícia Federal encontrou, em busca e apreensão, contratos e notas fiscais que ligam a antiga cúpula do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a Antônio Carlos Camilo Antunes, apontado como “epicentro da corrupção ativa” na investigação sobre descontos indevidos do benefício.

A PF aponta Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, como lobista que representava associações dentro do instituto, cooptando funcionários, para liberar descontos em massa.

Ele teria recebido R$ 53,58 milhões de entidades associativas e de intermediárias e usaria empresas para prestar serviços de consultoria a associações de aposentados.

A PF também apreendeu cadernos com anotações que, segundo investigadores, indicariam supostos pagamentos feitos pelo lobista para Alessandro Stefanutto, presidente do INSS demitido após a operação. O material foi recolhido no escritório de uma das empresas de Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. A informação foi noticiada pelo jornal O Globo e confirmada pela Folha.

Ao todo, Antunes reou R$ 9,32 milhões a servidores e empresas ligadas a ex-integrantes da cúpula do INSS, segundo as investigações.

Em nota, a defesa de Antonio Carlos Camilo Antunes, feita pelo escritório Moreira & Schegerin Advogados, afirmou que não comenta processos em curso, especialmente os que tramitam em segredo de justiça.

Enfatizam, contudo, que as acusações apresentadas contra seu cliente referentes à operação não correspondem à realidade dos fatos.

“A defesa confia que o tempo propiciará uma apuração adequada e a elucidação dos fatos, possibilitando uma atuação isenta por parte das instituições, em harmonia e respeito ao Estado Democrático de Direito, oportunidade em que será provada a inocência de Antonio”, disse.

Um dos contratos foi achado em operação no dia 24 de abril no escritório de Eric Fidelis, em Recife, Pernambuco, firmado com uma das empresas de Antunes, a Prospect Consultoria. Eric é filho de André Paulo Felix Fidelis, que foi diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS até julho de 2024.

As apurações também mapearam que a Prospect teria recebido R$ 11 milhões de uma das associações com acordos formais com o INSS e alvo da PF por supostamente fazer descontos indevidos em benefícios.

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MP vê lentidão e pede que TCU determine ao INSS ressarcimento em 15 dias

O Ministério Público pediu que o Tribunal de Contas da União (TCU) determine ao governo federal, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o ressarcimento em até 15 dias dos descontos ilegais detectados pelo esquema de fraude no órgão, cujo prejuízo foi estimado em R$ 6,3 bilhões e teria afetado milhões de aposentados e pensionistas.

No pedido, o procurador Lucas Furtado pede que o “Plenário ou o relator desta representação, em caráter cautelar, ao Instituto Nacional do Seguro Social que proceda, no prazo máximo de 15 dias, à adoção das medidas necessárias para ressarcimento dos valores irregularmente descontados aos beneficiários, inclusive com a indicação da origem dos recursos”.

Furtado diz que a forma como o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vem buscando solução para o caso, criando um canal específico para que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos de mensalidades associativas possam solicitar diretamente o ressarcimento dos valores, indicaria lentidão no ressarcimento.

“Ressalto que, com essa solução, também se está criando mais um fator de morosidade na devolução dos valores aos beneficiários do INSS. Não vejo qualquer justificativa para que sejam os aposentados e pensionistas os responsáveis por demonstrar qualquer irregularidade que eles próprios foram vítimas, para que só aí tenham os valores devidamente ressarcidos”, diz o procurador.

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Fraudes do INSS: veja a lista das 12 entidades que serão investigadas pela CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) será a responsável pela investigação de irregularidades istrativas eventualmente cometidas pelas organizações que tinham acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para associação de aposentados e pensionistas da previdência social com desconto de mensalidade feito diretamente no pagamento do benefício.

A transferência de atribuições de um órgão para outro dos processos istrativos de responsabilização, chamada avocação, foi instaurada na última segunda-feira, e comunicada ao novo presidente do instituto, Gilberto Waller Júnior, por meio de ofício assinado pelo Secretário de Integridade Privada da CGU, Marcelo Pontes Vianna.

José Alberto de Medeiros Landim instaurou, ainda na segunda-feira, os processos istrativos de responsabilidade (PAR) individuais e designou os servidores responsáveis por apurar os atos de 12 das associações (ver abaixo), sindicatos e entidades de classe autorizadas a cobrar suas mensalidades associativas diretamente dos benefícios previdenciários que seus filiados recebem do INSS.

Veja a lista das organizações civis suspeitas de irregularidades:

  1. Associação de e Assistencial e Beneficente para Aposentados, Servidores e Pensionistas do Brasil (Asabasp)
  2. APPN Benefícios – Aapen (ABSP)
  3. Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (Aapps Universo)
  4. Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB)
  5. Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Asbrapi)
  6. Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap)
  7. União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (Unaspub)
  8. Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (Apbrasil)
  9. Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (Ambec)
  10. Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA)
  11. Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (Caap)
  12. Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (Apdap Prev -Acolher)

Correios proíbem uso de WhatsApp na empresa para controlar informação

Poder360

Os Correios proibiram o uso do WhatsApp durante o trabalho na estatal. Alegou problemas de segurança das informações da empresa e questões ergonômicas no uso do app no celular.

Em comunicado enviado no dia 18 de abril aos gestores, a estatal alegou que o WhatsApp não permite que a estatal tenha controle sobre documentos sigilosos. Eis o que diz trecho do documento:

“A criação e manutenção de grupos de mensagens no WhatsApp por gestores, para fins de trabalho, pode envolver a troca de informações classificadas como restritas na empresa em um canal não homologado. Os dados s ali inseridos não estão em posse da empresa”.

Leia a íntegra do ofício.

A empresa disse que o impedimento visa a barrar vazamentos de informações consideradas sigilosas. O Poder360 mostrou, ao exibir um documento sigiloso, que a estatal está à beira da insolvência. Esse é um dado que a estatal pretende manter sob controle ao banir o aplicativo.

“O WhatsApp particular não é gerido nem controlado pela tecnologia da informação da empresa, impossibilitando o monitoramento ou rastreamento de possíveis vazamentos de informações sensíveis ou de possíveis transgressões istrativas”, diz a estatal.

Sobre a ergonomia, a estatal alega que o uso de WhatsApp no celular é ruim para a saúde física dos funcionários. O app é bloqueado nos navegadores instalados nos computadores da empresa, o que impede seu uso de forma mais adaptada.

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Descontos de aposentados do Estado de Pernambuco aumentam 50%; Governo anuncia fiscalização

Descontos de associações e sindicatos na folha de aposentados do Governo do Estado tiveram aumento de 50% entre 2019 e 2024, mas não foram encontrados indícios de irregularidades até agora.  Essas informações foram prestadas pela secretária da Controladoria Geral do Estado, Érika Lacet, à Comissão de Justiça da Alepe, em audiência pública realizada nesta segunda-feira (05).

A secretária foi convidada pelo colegiado para falar sobre a apuração de possíveis descontos indevidos nas folhas de pagamento dos aposentados e pensionistas do Estado. O convite veio na esteira da operação da Polícia Federal e da Controladoria Geral da União (CGU) realizada no dia 23 de abril, que apurou fraudes por parte de associações e sindicatos nos descontos de aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo a secretária Erika Lacet, o Governo do Estado já verificou a documentação dos sindicatos e associações que realizam os descontos e não encontrou irregularidades.

“Nesse trabalho inicial, a gente verificou que, de fato, entre os anos de 2019 e 2024 houve um aumento significativo, de em torno de 50%, nos descontos de associações e sindicatos nas folhas dos inativos. A gente ainda vai aprofundar esse trabalho para verificar também na parte de ativos e pensionistas”, anunciou.

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Selo Unicef 2025-2028: TCE-PE informa que municípios já podem se inscrever

Estão abertas as inscrições para a nova edição do Selo Unicef (2025-2028), uma das principais iniciativas do país para fortalecer os direitos de crianças e adolescentes. Nesta nova fase, 153 municípios pernambucanos estão aptos a participar — ao todo, são 2.446 cidades convidadas em regiões do Semiárido e da Amazônia. A adesão é gratuita e pode ser feita até 9 de junho, pelo site www.selo unicef.org.br.

Ao ingressar no programa, o município assume o compromisso de colocar crianças e adolescentes no centro das políticas públicas. Para isso, o Unicef oferece e técnico ao longo de quatro anos, com formações, acompanhamento metodológico e monitoramento de indicadores. A proposta é impulsionar avanços concretos nas áreas de saúde, educação, proteção contra a violência e participação social.

Em Pernambuco, essa mobilização conta com a parceria estratégica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), que foi o primeiro do Brasil a firmar um acordo de cooperação técnica com o Unicef com foco na primeira infância. O convênio foi assinado em julho de 2023, durante a gestão do conselheiro Ranilson Ramos, e estabelece metas e ações conjuntas para apoiar os municípios que participam do Selo.

A parceria prevê, por exemplo, capacitações e formações voltadas à melhoria dos serviços oferecidos à população mais jovem. O objetivo é fortalecer a atuação dos gestores públicos e ampliar o alcance das políticas voltadas às crianças nos primeiros anos de vida. Além disso, o TCE-PE contribui com sua expertise no acompanhamento das ações e no incentivo à gestão por resultados.

De acordo com a chefe do escritório do Unicef para Pernambuco, Paraíba e Alagoas, Immaculada Prieto, ao participar do Selo Unicef, os municípios demonstram um compromisso concreto com o futuro de suas crianças e adolescentes. “Nesta nova edição, queremos apoiar, de forma especial, políticas que alcancem também meninos e meninas negros, indígenas e quilombolas”, afirmou. A expectativa, segundo ela, é alcançar 100% de adesão dos municípios do Semiárido pernambucano.

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Investigação de ‘farra do INSS’ atinge empréstimos consignados suspeitos

AJUSTE - INSS: a limpeza em benefícios da Previdência é urgente

VEJA

A investigação da Polícia Federal (PF) sobre a “farra do INSS” — que envolve cerca de 6 bilhões de reais em cobranças indevidas de aposentados e pensionistas — atingiu empréstimos consignados suspeitos realizados através do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova linha de investigação mira empréstimos liberados indevidamente, sem solicitação ou autorização por parte do aposentado.

Quase 90 bilhões de reais em empréstimos consignados foram liberados para beneficiários do INSS apenas em 2023, de modo que a cifra a ser apurada pela PF nessa fase da investigação é substancialmente maior do que os 6 bilhões de reais em supostas cobranças indevidas — dando nova dimensão ao escândalo. Segundo uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) ao qual a colunista Daniela Lima, do G1, teve o, mais de 35 mil reclamações referentes a empréstimos indevidos foram realizadas em 2023.

A Polícia Federal investiga, inclusive, um suposto elo entre as cobranças indevidas de associações, que originaram o escândalo no INSS, e a contratação de empréstimos consignados sem autorização dos aposentados. Quebras de sigilo bancário decorrentes da investigação demonstram que empresas envolvidas nas cobranças associativas realizaram pagamentos a empresas que operam empréstimos que estão na mira da PF. A suspeita é de que há uma sobreposição entre as duas práticas fraudulentas, de modo que as empresas pudessem cooptar mais vítimas.

O escândalo das cobranças associativas sem a autorização de aposentados culminou no pedido de demissão do então ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, na última sexta-feira, 2 de maio. O pedetista foi substituído pelo correligionário Wolney Queiroz. Já o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 23 de abril, após o escândalo vir a público.