Cinco medidas provisórias tiveram o prazo de vigência encerrado, segundo atos do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), publicados nesta sexta-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU).
Caducaram por falta de aprovação as medidas provisórias: nº 1.274, de 22 de novembro de 2024, que alterava lei que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura; nº 1.276, de 22 de novembro de 2024, que tratava sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais; e nº 1.277, de 28 de novembro de 2024, que institui o auxílio extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Também chegou ao fim o prazo de vigência da MP nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024, que autorizava a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas; e a de nº 1.279, de 16 de dezembro de 2024, que abria crédito extraordinário de R$ 120 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.