O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal decidiu, neste sábado (14), recorrer da decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, de suspender as políticas estaduais relacionadas ao ICMS sobre o óleo diesel.
Na sexta-feira 13, Mendonça acolheu um pedido do governo de Jair Bolsonaro e derrubou a aplicação do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária que definiu a alíquota de ICMS sobre o diesel.
O presidente do Comsefaz, Décio Padilha – secretário da Fazenda de Pernambuco, afirmou que a decisão de recorrer decorre de uma análise “técnico-jurídica”.
“Nessa avaliação identificamos que o comitê nacional de secretários, apesar de respeitar toda a decisão judicial, cumprir decisões judiciais, vai recorrer”, afirmou Padilha. Segundo ele, o recurso se dará via procuradorias estaduais.
Em decisão liminar, Mendonça considerou “a proximidade de vigência do novo modelo, considerando ainda que a complexidade e relevância da questão justifica a urgência para que, a partir de tal decisão, se dê início imediato à construção de uma solução efetiva, perene e consentânea com os parâmetros constitucionais reguladores da matéria”.
O magistrado, indicado ao STF por Bolsonaro, estabeleceu o prazo de cinco dias para que Câmara, Senado e Confaz se manifestem sobre o tema. Na sequência, ele abrirá um prazo para Procuradoria-Geral da República e AGU.