Brasil61
Vence no próximo dia 31 de outubro, o prazo para que o Projeto de Lei Complementar 136/2023 seja sancionado pelo presidente Lula. Caso seja vetado pelo Executivo, os municípios deixarão de receber duas compensações importantes: uma relativa à queda de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), entre julho e setembro deste ano, e a outra é a compensação aos estados pelo que deixou de ser arrecadado com o ICMS dos combustíveis em 2022.
A do presidente e os rees são aguardados com ansiedade pelos prefeitos e representantes dos municípios.
Promessa de governo
Durante a mobilização municipalista que aconteceu em Brasília, nos dias 3 e 4 de outubro, o secretário-adjunto de Assuntos Federativos, André Ceciliano, do governo federal, prometeu debater as pautas propostas para aumento da arrecadação. No encontro ele ainda fez outro compromisso. Disse que, caso o PLP 136/2023 fosse aprovado “até a primeira quinzena de outubro, o pagamento seria feito já no terceiro decêndio de outubro”.
Fato é que, sem a sanção do presidente, os rees tão esperados pelos municípios estão ficando cada dia mais distantes.
Especialistas acreditam na sanção, mas pode ter vetos
Segundo o especialista em orçamento público Dalmo Palmeira, esse projeto é fruto de uma negociação feita no Supremo Tribunal Federal (STF) em consequência das leis que reduziram o ICMS dos combustíveis em 2022. Diversos gestores, estaduais e municipais, entraram com ações no STF para recuperar os valores perdidos no ano ado.
“Foi feita uma reunião entre governadores, alguns prefeitos e o governo federal e chegaram ao desenho do PLP 136. Como foi algo feito por acordo na Justiça, acho difícil o governo federal vetar”.
Mas o especialista explica que se as alterações feitas dentro do Congresso foram significativas, o Executivo não é obrigado a aceitar. “Já que o acordo firmado foi o que o próprio Executivo encaminhasse o projeto de lei”.
A sanção do PLP 136/2023 precisa sair até o fim de outubro, se isso acontecer o governo federal — de acordo com o que está previsto no PLP — tem até dezembro deste ano para saldar relativas às dívidas dessas transferências de recursos.
Segundo decêndio de outubro vem com alta de 41%
O governo federal está reando nesta sexta-feira (20) R$ 1,5 bilhão de reais referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor que chega aos cofres municipais é 41% maior do que o que foi reado no mesmo período de setembro: R$ 938 milhões e quando comparado com o ree de 2022, o aumento do FPM é 22% maior. Na época, a União distribuiu às cidades R$ 1,2 bilhão.