Em inspeção periódica realizada na unidade da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), em Arcoverde, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) constatou a falta de estrutura de prevenção e combate a incêndios. Diante do fato, o MPPE recomendou à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas de Pernambuco e à Funase, que sejam implementadas, com urgência, as medidas de segurança na unidade de Arcoverde, conforme projeto de combate ao incêndio (PCI).
Assinado pelo 2º promotor de Justiça de Arcoverde, Michel de Almeida Campelo, o documento recomenda, ainda, que seja regularizada a documentação necessária de funcionamento junto ao Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária. A Funase de Arcoverde também deverá disponibilizar extintores de incêndio em local de fácil alcance; e regularizar as saídas de emergências; além do que foi constatado eventualmente pelo Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, devendo ser realizadas as melhorias e reformas estruturais no imóvel.
Ao expedir as recomendações, o MPPE levou em consideração, dentre outros pontos, ser atribuição da Promotoria de Justiça a tutela dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos das crianças e adolescentes e na fiscalização das instituições de acolhimento a crianças e adolescentes situadas no município de Arcoverde. Ao MPPE compete, ainda, zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, garantidos constitucionalmente (artigo 6º da Constituição Federal de 1988 e artigo 7º e 201, inciso VIII, da Lei nº 8.069/90).