Valor
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou nesta segunda-feira que a ideia do governo é propor uma lei única para limitar os supersalários do funcionalismo público. A proposição dessa lei, contudo, ainda dependerá da avaliação que o governo está fazendo da redação da proposta de emenda à Constituição (PEC) promulgada pelo Congresso.
O estabelecimento de um limite aos supersalários foi proposto pelo governo no pacote de ajuste fiscal. A PEC foi aprovada, mas os parlamentares desidrataram medidas que restringiriam o pagamento de salários no funcionalismo acima do teto autorizado pela Constituição, atualmente de R$ 44 mil por mês.
A ideia do Executivo era estabelecer, por meio de uma lei complementar de “caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos”, os chamados “penduricalhos” que poderão ser excetuados do teto do funcionalismo. O pagamento desses penduricalhos, ou verbas indenizatórias, é o que faz o valor dos salários ultraar o teto.
Porém, diante da reação do Judiciário, contrário às alterações, o Congresso mudou a regra e ou a prever a necessidade apenas de uma lei ordinária, que tem um rito mais fácil de aprovação. O medo de especialistas é que leis ordinárias autorizem que resoluções possam abrir exceções ao teto do funcionalismo.
“A redação final menciona uma lei exclusiva, mas ainda estamos avaliando a redação final para tentar que tenha uma lei só que defina isso, e não outras leis e resoluções que possam excepcionalizar [parcelas remuneratórias do teto do funcionalismo]”, disse Esther Dweck.
A ministra ressaltou que, no Poder Executivo civil, o teto do funcionalismo já é bastante respeitando, incidindo o abate-teto sobre remunerações superiores. O maior problema, conforme já mostrou o Valor, está no Judiciário, em que as remunerações com os “penduricalhos” ultraam o teto salarial.