Os municípios que têm débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e estão inscritos na dívida ativa da União vão poder renegociar essas dívidas até o dia 30 de junho. A medida foi estabelecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última semana.
De acordo com a portaria, as dívidas municipais, incluindo autarquias e fundações, com o INSS poderão ser parceladas em até 240 meses (20 anos). No entanto, a renegociação só vai valer para os débitos vencidos até 31 de outubro do ano ado. Além disso, esses débitos deverão estar inscritos na dívida ativa da União até a adesão ao parcelamento.
Segundo o especialista em Orçamento Público Cesar Lima, a portaria da PGFN oferece uma nova oportunidade para a regularização dos débitos.
“Há de se analisar até onde o grande problema era a falta de negociação, porque geralmente é renegociado. O que acontece é que o município renegocia e não consegue arcar com os pagamentos. Então, assim, se for em condições que os municípios consigam arcar com os pagamentos e com os novos aportes que tem que continuar sendo feitos após a renegociação, certamente isso vai ser muito bom para os municípios, que vão conseguir resolver esse problema”, avalia.
As prefeituras em débito com o INSS terão desconto de 40% nas multas de mora, de ofício e isoladas; de 80% nos juros de mora; de 40% nos encargos legais; e 25% nos honorários advocatícios.
O pagamento das parcelas poderá ocorrer via retenção de ree do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Cesar Lima lembra que débitos com o INSS estão entre as principais causas de bloqueio das transferências do FPM para as prefeituras.
“Realmente, é um dos principais gargalos, tanto na questão do ree do FPM mas, também, nas demais transferências voluntárias, porque hoje para você fazer um convênio você tem que apresentar, por força da portaria interministerial 424/2018, o certificado de regularidade previdenciária. Ele tendo dívidas previdenciárias fica impedido não só de receber o FPM como até mesmo as transferências voluntárias, inclusive de emendas parlamentares”, explica.
FPM
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, 44 municípios foram impedidos de receber o ree do FPM por conta de alguma pendência, seja com a PGFN, seja com a Receita Federal ou o Ministério do Planejamento. As prefeituras de todo o país que não estão com alguma irregularidade junto à União receberam na última sexta-feira (25) cerca de R$ 2,63 bilhões do fundo.
O valor é referente ao terceiro decêndio de fevereiro e levou em conta o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O ree foi de 23,62% maior do que o do mesmo período do ano ado.