Estadão
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, decidiu manter sob sigilo todos os documentos que sua equipe produziu para elaborar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. Estudos, memorandos e notas técnicas reunidos pela Pasta vão ficar lacrados.
Por três vezes, o Ministério da Justiça negou pedido do Estadão, apresentado por meio da Lei de o à Informação (LAI). O próprio Lewandowski assinou despacho rejeitando dar publicidade aos documentos. A legislação estabelece, no entanto, que, após a istração tomar decisão final sobre um tema, os documentos elaborados, chamados de preparatórios, am a ser públicos. Procurado, o ministério informou que só vai liberar documentos após a promulgação da PEC pelo Congresso (leia mais abaixo).
O ministério forneceu então apenas dois pareceres jurídicos sobre o tema, mas se negou a dar o a todo o material elaborado durante um ano de discussões internas. Alegou que apesar de a PEC ter sido enviada ao Poder Legislativo, os documentos “permanecem temporariamente s ao o até a emissão de decisão ou ato istrativo”. O recurso chegou ao ministro Lewandowski que endossou o mesmo entendimento de que os documentos não podem ser liberados.
“Não faz sentido a alegação de que são documentos preparatórios. O ato correspondente (envio da PEC) já ocorreu e já está público. Neste momento de discussão da proposta, é fundamental que a sociedade entenda o raciocínio do governo por trás do projeto. E isso só é possível com o integral ao processo de elaboração que resultou nele”, disse Marina Atoji, diretora de Programas da Transparência Brasil.
O Estadão recorreu novamente à Controladoria Geral da União (CGU), órgão com poder para rever decisões de ministros. A CGU tem até 60 dias para examinar o caso.
Procurado, o Ministério da Justiça itiu em nota que não há mais decisões a serem tomadas pela pasta em relação à PEC já enviada ao Congresso. Todavia, a equipe de Lewandowski sustenta que “o processo istrativo que tratou da proposta contém documentos que fundamentam a sua edição e que permanecem temporariamente s até a edição do ato decisório respectivo – nesse caso, sua promulgação (pelo Congresso) e consequente entrada em vigor”.
O que propõe a PEC da Segurança Pública
A Proposta de Emenda Constitucional do governo Lula ganhou o número 18/25 nos escaninhos da Câmara. É naquela casa legislativa que o texto vai tramitar primeiro. O texto atribui à União competência para estabelecer diretrizes para a política e o plano nacional de segurança pública
A PEC também amplia as competências da Polícia Federal. A corporação tem assegurado poder para investigar organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional e também crimes ambientais. A proposta cria a Polícia Viária Federal, a partir da estrutura da Polícia Rodoviária Federal. Essa nova polícia poderá patrulhar rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
O texto também permite que as guardas municipais façam o policiamento ostensivo local, sob controle externo do Ministério Público.