Valor
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar na semana que vem os projetos que integram o pacote fiscal e foram aprovados, nas últimas horas, pelo Congresso Nacional. A previsão, segundo interlocutores e assessores próximos, é que Lula aproveite a presença em Brasília para dar aval aos textos nos próximos dias.
O assunto está sendo analisado pela equipe técnica da Casa Civil. Não está definido, entretanto, se o presidente optará por fazer novos vetos ao texto – para além daqueles que já foram acordados previamente nas negociações entre líderes governistas e os parlamentares.
Ao todo, dois projetos precisam ser sancionados por Lula. O primeiro é o projeto de lei complementar (PLP) que estabelece novos limites para os gastos públicos em caso de déficit primário. De acordo com o projeto, em caso de déficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários.
O último projeto do pacote em questão foi aprovado na sexta-feira (20) no Senado. A matéria aprovada estabelece um teto para o salário mínimo e muda regras para o o ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Para garantir o avanço das medidas de corte de gastos, o governo se comprometeu em vetar, por exemplo, o trecho que limita o escopo do BPC.
A proposta é o principal dos três projetos do governo com o objetivo de cortar gastos aprovados pelo Parlamento nessa última semana de trabalho. A matéria era considerada a mais complexa pela base de Lula no Congresso por impactar diretamente direitos da população mais pobre. O recuo nas mudanças no benefício para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda destravou a tramitação da proposta.
Para conseguir avançar na aprovação o texto, o governo fez um acordo assumido pelo líder no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), de que o presidente Lula irá vetar um trecho que limita o escopo do BPC. O ponto em questão é o que define que pessoas com “deficiências moderadas e graves” terão direito ao auxílio. “Já consultei o governo e me comprometo aqui com o veto”, anunciou Wagner.
A revogação do trecho foi defendida pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Ela argumentou que, ao excluir as chamadas “deficiências leves”, pessoas em condições, por exemplo de autismo, ficariam sem o benefício. Com o acordo na questão do BPC, a proposta tem o impacto de corte de gastos minguado.
O desejo do governo era que apenas pessoas com deficiência incapacitadas para o trabalho pudessem receber o benefício. Além disso, a intenção da equipe econômica era proibir que duas pessoas na mesma família recebessem o auxílio, que o patrimônio asse a ser considerado para linha de corte para o pagamento e que outros benefícios, como aposentadoria, fossem incluídos no cálculo de renda para determinar se a pessoa tem direito (apenas famílias com renda per capita de até 25% do salário mínimo podem receber).
Permaneceu no texto a previsão da adoção de medidas para fraudes no BPC e a concessão do benefício através de judicial. A partir de agora, será exigido recadastramento biométrico dos beneficiários, exceto em locais de difícil o e sem locais para a realização do cadastro. Nessas casos, os beneficiários terão um prazo de seis meses, renováveis pelo mesmo período, para fazer a biometria.
Além disso, o projeto prevê a avaliação por peritos federais para classificar o grau de deficiência e a adoção do código da Classificação Internacional de Doenças (CID) nas decisões judiciais. O texto proíbe ainda que os juízes excluam rendas das famílias se isso não estiver expressamente autorizado em lei.