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O subprocurador-geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Furtado, enviou nesta sexta-feira (08) uma representação para que a Corte de Contas analise a decisão dos Correios em desistir de uma ação trabalhista no valor de R$ 614 milhões sem parecer jurídico ou demais explicações.
Furtado pede que a Corte “decida pela adoção das medidas necessárias a avaliar a conveniência dos Correios em desistir de ação trabalhista na qual se discutia obrigação no valor de R$ 614 milhões e se existe aderência às normas legais pertinentes do procedimento contábil adotado para transferir esse prejuízo para o período da gestão anterior”.
Leia a íntegra do documento.
Os Correios no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desistiram, em abril de 2023, de recorrer de uma ação trabalhista de R$ 614 milhões que tramitava no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Em vez de registrar o prejuízo pela desistência da ação trabalhista no TST em abril de 2023, quando os Correios de fato desistiram de recorrer, o montante foi lançado retroativamente no balanço de 2022. A atual istração dos Correios alegou ter encontrado “erros contábeis” na forma como a ação estava sendo classificada.
Sem produzir pareceres jurídicos nem consultar a Advocacia Geral da União, Santos decidiu lançar o ivo de mais de R$ 600 milhões nas contas da gestão do antecessor, do governo de Jair Bolsonaro (PL). A ação da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos havia sido iniciada em 2015, ainda durante o governo da então presidente da República, Dilma Rousseff (PT).
Na representação, Furtado questiona os motivos alegados pelo presidente da estatal, o advogado Fabiano Silva dos Santos, para proceder com ações que podem comprometer a saúde fiscal da empresa.
“O atual dirigente dos Correios parece convencido, porém, de que não é o seu papel defender, acima de tudo, o interesse da empresa pública que comanda. Com efeito, ele justifica suas ações declarando que ‘a marca da atual gestão é o diálogo, ao contrário do governo anterior, que fechou as portas da empresa para as entidades sindicais’. Ora, enquanto as entidades sindicais identificam e defendem, como de fato devem defender, os interesses dos empregados da empresa, quem então identificará e protegerá os interesses da empresa pública?”, questionou Furtado.
Para o subprocurador, gerir uma estatal significa visar o melhor da empresa, independentemente de qual seja a convicção pessoal ou ideológica do gestor.
“Tratando-se, portanto, de empresa pública, seus dirigentes têm o dever de buscar o melhor desempenho econômico possível, não se encontrando na esfera da sua discricionariedade desistir de demandas judiciais enquanto conservarem argumento jurídico plausível para a defesa da causa na qual a empresa estiver envolvida. Tem o dever de defender os interesses da empresa segundo seus estatutos, regimentos, fins legais e constitucionais, e não de acordo com suas preferências e convicções pessoais ou políticas”, disse.
Correios
A atual gestão dos Correios no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desistiu, em abril de 2023, de recorrer de uma ação trabalhista de R$ 614 milhões que tramitava no Tribunal Superior do Trabalho TST).
A ação tinha sido movida pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos (Fentect), conhecido como o sindicato dos carteiros. A entidade pedia o pagamento de Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta para os funcionários da estatal federal.
Em vez de registrar o prejuízo pela desistência da ação trabalhista no TST em abril de 2023, o montante foi lançado retroativamente no balanço de 2022. A atual istração dos Correios alegou ter encontrado “erros contábeis” na forma como a ação estava sendo classificada.