O marco legal do saneamento básico, lei 14.016 de 2020 , fixou o dia 02 de agosto de 2024 como a data limite para que municípios de todo o país acabassem com os lixões a céu aberto e destinassem o resíduos sólidos conforme a legislação brasileira.
Mas na realidade, dados do Sistema Nacional de Informações Sobre o Saneamento Básico (SNIS), mostram que ainda há muito a se avançar no país quando o assunto é o tratamento do lixo urbano. As informações mais recentes do SNIS 2023, se referem a base de dados do ano de 2022 e mostram que naquele momento 1.593 cidades ainda estavam depositando o lixo em lixões a céu aberto.
Outros 636 municípios depositavam em aterros controlados, uma estrutura que está entre o lixão e o aterro sanitário em que o lixo é coberto por terra. 256 cidades não informaram ao Governo Federal como lidam com os resíduos sólidos. Mais da metade dos municípios brasileiros informaram que o lixo vai para aterros sanitários, seguindo a lei.
Pernambuco acabou com os lixões
Em Pernambuco, no mês de março de 2023 o Tribunal de Contas de Pernambuco anunciou o fechamento de todos os lixões do Estado. Foi o desfecho de uma década de trabalho em parceria com instituições como o Ministério público de Pernambuco e a Agência Ambiental do Estado (RH), que culminou com o fim desses espaços.
Nesse período foram elaboradas estratégias para provocar os municípios a fim de destinar corretamente os resíduos sólidos. O TCE-PE capacitou gestores e fiscalizou prefeituras, chegando instaurar 112 processos de auditoria especial para apurar responsabilidades, emitindo 38 multas, além de 62 autos de infração.
A atuação do Tribunal de Contas de Pernambuco serviu como referência para outros Estados do país, como Paraíba, Sergipe, Ceará, Rio Grande do Sul e Tocantins que tiveram palestras com representantes do Tribunal de Contas Pernambucano sobre a estratégia usada para conseguir eliminar a presença de lixões nos 184 municípios pernambucanos.
O Ministério Público também atuou para cobrar a ação dos municípios no tratamento correto dos resíduos sólidos. Entre 2020 e 2021 foram firmados 75 acordos de Não Persecução Penal (ANPP) com prefeituras, que se comprometeram a acabar com lixões, cuidar das áreas degradadas, empregar catadores e destinar o lixo para aterros sanitários. Em caso de descumprimento do acordo, o MPPE abriria investigação contra crimes ambientais.
Em Pernambuco, desde 2000 foi criado o ICMS ambiental, que previa o ree de 4% do imposto para municípios que destinam o lixo para aterros sanitários, prevendo a responsabilização do gestor que deixar de recolher o imposto por improbidade istrativa por renunciar a receita do ICMS.
A Agência Estadual de Meio Ambiente (RH) também simplificou a parte burocrática para agilizar a liberação de aterros sanitários e vem monitorando o descarte de resíduos em aterros no Estado para identificar se há diminuição na quantidade de resíduos nos aterros, o que pode indicar que o lixo poderia estar sendo jogado em lixões novamente. Esse cuidado se soma ao incentivo aos municípios com orientações sobre a importância da coleta seletiva.