A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, em manifestação enviada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o ex-jogador de futebol Robson de Souza, conhecido como Robinho, cumpra a pena de nove anos, no Brasil, pelo crime de estupro coletivo.
O ex-jogador foi condenado na Itália, em 2022. O Tribunal de Milão, então, solicitou ao Estado brasileiro que homologasse a sentença condenatória e transferisse a execução da pena para o país europeu.
A legislação nacional, no entanto, impede a extradição de brasileiros natos para cumprimento de penas no exterior.
A manifestação é assinada pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos e foi embasada em uma extensa jurisprudência dos tribunais superiores nacionais.
“Ao se efetivar a transferência da execução da pena, respeita-se a vedação constitucional de extradição de brasileiros natos ao mesmo tempo em que se cumpre o compromisso de repressão da criminalidade e de cooperação jurídica em esfera penal assumido com o Estado requerente”, disse.
Segundo o texto, caso o Brasil não cumpra essa obrigação, o Estado corre o risco de permitir a impunidade de um crime cuja materialidade e autoria foram reconhecidas internacionalmente.
Na petição, o órgão rejeitou ainda os argumentos apresentados pela defesa do ex-jogador e sustentou que o procedimento de homologação do caso dispensa a análise integral do processo estrangeiro, sendo suficiente a apreciação dos documentos disponibilizados pelo país de origem e considerados imprescindíveis para compreensão do processo.
De acordo com a PGR, o governo italiano enviou ao Brasil a descrição dos fatos que envolvem a sentença e há um parecer de issibilidade emitido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
No STJ, o caso será analisado pela Corte Especial, composta pelos 15 ministros mais antigos do Tribunal. Ainda não há data para o julgamento. O relator é o ministro Francisco Falcão.