O Governo do Estado protocolou um novo recurso no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) para tentar retomar os servidores estaduais cedidos para a Prefeitura do Recife e demais municípios do Estado. O embate entre a governadora Raquel Lyra (PSDB) e o prefeito João Campos (PSB), que começou na esfera istrativa, ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e agora está no TJPE.
O novo recurso no TJPE, denominado de agravo interno, tenta rever a decisão do relator do processo, desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena, que indeferiu um pedido de liminar em mandado de segurança apresentado pela gestão Raquel Lyra.
A petição de recurso da gestão Raquel Lyra foi juntada em 20 de julho no processo. O Governo do Estado tenta, no TJPE, anular a decisão do TCE que manteve os servidores cedidos para as prefeituras até 31 de dezembro.
O pedido do Governo do Estado é que a Corte Especial do TJPE, composta por 25 desembargadores, faça uma nova análise do processo, para decidir se concede a liminar requerida no mandado de segurança. O objetivo final do Governo do Estado é obter uma ordem judicial para que o prefeito João Campos, além de vários outros prefeitos, devolva os servidores estaduais cedidos.
Não há data definida para os desembargadores analisarem o novo recurso.
O que alega Raquel Lyra
O Governo do Estado alega que a decisão do TCE, de manter os servidores estaduais nas prefeituras, viola as prerrogativas do chefe do Executivo estadual, no caso Raquel Lyra.
“O esvaziamento das prerrogativas da Governadora do Estado para gerir a movimentação de servidores estaduais e a ausência de competência do TCE para se imiscuir no mérito da cessão de pessoal para outros entes”, apontou a petição de recurso.
O Governo diz que o TCE não tem competência para decidir a questão.
“O TCE/PE, que não tem competência para fiscalizar a cessão de servidores, obrigou o Estado de Pernambuco a manter vários de seus servidores cedidos a Municípios até o término dos mandatos dos atuais Prefeitos”, critica a gestão Raquel Lyra.
O Estado afirma que o “retorno dos servidores cedidos havia sido devidamente comunicado com antecedência”.
Para a gestão estadual, supostamente a decisão do TCE questionada no TJPE “violou a democracia”.
“A decisão objeto do Mandado de Segurança violou o Pacto Federativo, a separação de Poderes e a própria autoridade democrática da delegação eleitoral de mandato à Exma. Governadora do Estado de Pernambuco”, aponta o texto da petição de recurso.