O ministro da Casa Civil, Rui Costa, deu uma ordem explícita a colegas de governo sobre o rito para acionarem o Tribunal de Contas da União (TCU) em temas relacionados a concessões.
Costa determinou que tudo que os ministérios quiserem tratar com a Corte de Contas sobre concessões deverá ar antes tanto pela Casa Civil quanto pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A determinação foi ada por Costa durante a reunião ministerial da última quinta-feira (08) no Palácio do Planalto. O presidente Lula estava ao lado do ministro e avalizou a fala do auxiliar.
A ordem de Costa veio na esteira da recente disputa entre TCU e AGU sobre qual órgão teria a atribuição de negociar soluções consensuais entre entes públicos e privados.
Em dezembro de 2022, o presidente do TCU, Bruno Dantas, criou uma secretaria no tribunal para tratar do tema, a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
Em julho de 2024, Lula assinou um decreto criando a Rede Federal de Mediação e Negociação e estabelecendo a participação obrigatória e o assessoramento jurídico da AGU em acordos de solução consensual.
A criação da rede, que ficou conhecida como “Resolve”, esvaziou a secretaria do TCU sobre o tema. Incomodado, o presidente do TCU chegou a determinar a suspensão das reuniões da SecexConsenso.
Semanas depois, porém, Lula revogou parte do decreto, acabando com a obrigatoriedade de participação da AGU nos acordos. Bruno Dantas, porém, disse que convidará o ministério para participar do rito inicial da secretaria.