A decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja criada a figura do juiz de garantias, responsável por atuar na fase do inquérito policial e no controle da legalidade da investigação, deve gerar trabalho extra nos tribunais de todo o País para adaptação ao novo formato.
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) informou que implantará um grupo de trabalho, formado por magistrados e servidores, com o propósito de criar o juiz de garantias, em cumprimento ao que foi determinado pelo STF na semana ada.
Ficou estabelecido que a regra é de aplicação obrigatória, mas cabe aos estados, o Distrito Federal e a União definir o formato em suas respectivas esferas no prazo de até um ano, com margem para prorrogar o prazo pelo mesmo período, se houver necessidade e justificativa.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que istra o Poder Judiciário, foi designado para acompanhar a adaptação dos tribunais.
Por que foi criado o Juiz de Garantias?
O juiz de garantias foi criado com o objetivo de dar maior imparcialidade aos processos criminais, evitando que uma “contaminação” do magistrado na fase de instrução influencie o resultado do julgamento.
O dispositivo foi incluído por parlamentares como uma emenda no chamado “pacote anticrime”, proposto pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, no ano de 2019.
A mudança determina a divisão do processo penal entre dois magistrados: o juiz de garantias, que ficará responsável por conduzir a investigação, e outro designado a partir do oferecimento da denúncia até a sentença.
Também houve consenso no sentido de que o juiz das garantias não atuará nos casos de competência do Tribunal do Júri (como nos crimes de homicídio doloso) e de violência doméstica. Contudo, deverá atuar nos processos criminais no âmbito da Justiça Eleitoral.
O STF também decidiu que a competência do juiz de garantias vai até a fase da denúncia, mas que não cabe a ele decidir sobre o recebimento das acusações, ao contrário do que previa a legislação.
Embora tenha sido aprovada no Congresso e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2019, a mudança nunca foi colocada em prática porque uma decisão liminar do ministro Luiz Fux travou a implementação do juiz de garantias. O ministro alegou que quis esperar um “amadurecimento” do tema.