Em uma solução costurada com o Palácio do Planalto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu antecipar o voto no julgamento que trata das restrições a políticos no comando de empresas públicas e propôs uma solução intermediária para manter de pé as indicações feitas pelo governo Lula até aqui.
Com o plenário dividido sobre a validade da Lei das Estatais, e o julgamento com o placar provisório de 1 a 1, Toffoli propôs um “plano B”, nos termos desejados pelo Planalto: mesmo votando pela validade da lei, sancionada por Michel Temer em 2016 para impedir o loteamento político da Petrobras, defendeu a manutenção das indicações políticas feitas pela istração petista durante os 14 meses em que esteve em vigor a liminar do ex-ministro Ricardo Lewandowski.
Em março do ano ado, Lewandowski derrubou a quarentena obrigatória de três anos para dirigentes partidários e pessoas que tenham trabalhado no comando de campanhas eleitorais assumirem cargos de direção em estatais. Agora, o plenário do Supremo decide se mantém ou não de pé a liminar de Lewandowski, ao analisar se a Lei das Estatais viola a Constituição.
“Gostaria de antecipar uma posição minha. O Congresso Nacional tem o direito de estabelecer requisitos e elegibilidades. Não é questão de quem é melhor ou pior para gerir. É se a lei aprovada pelo Legislativo é constitucional ou não. Eu não vejo inconstitucionalidade na lei, posso até posteriormente discutir eventual proporcionalidade do tempo de quarentena”, iniciou Toffoli, que tem tentado fazer uma série de acenos a Lula desde que o petista retornou à Presidência da República.
“Ao mesmo tempo, assim como nós fazemos em vários outros casos, e aí não é modulação, é questão da boa-fé, todos os atos praticados durante a vigência da liminar, eu entendo hígidos. Então, o meu voto, adiantando posição e depois farei a formulação por escrito, hoje eu já adianto o meu posicionamento, o meu posicionamento é pela constitucionalidade e pela higidez da lei, mantidas as nomeações ocorridas durante a vigência da liminar, sem prejuízo de discutir eventual proporcionalidade do tempo de quarentena”.
Por conta da liminar de Lewandowski, políticos como o ex-governador de Pernambuco Paulo Câmara e uma série de secretários e ministros puderam ser nomeados para conselhos de empresas estatais. Câmara, por exemplo, assumiu a presidência do banco do Nordeste duas semanas depois da liminar. Depois de se aposentar e deixar o Supremo, Lewandowski se tornou ministro da Justiça de Lula.
Para que a liminar de Lewandowski continue em vigor e trechos da Lei das Estatais sejam considerados inconstitucionais, são necessários mais cinco votos a favor – o que é considerado difícil nas contas do próprio Palácio do Planalto.
Por isso, conforme antecipou, os articuladores de Lula junto ao Supremo vêm tentando emplacar uma solução alternativa entre os ministros para o caso de a liminar cair: a de modular seus efeitos, mantendo as nomeações que foram feitas nos 14 meses em que a decisão esteve em vigor, sob o argumento de que essas pessoas assumiram os cargos quando as restrições estavam afastadas.